Скачать шаблон Joomla с JooMix.org

Comissão do CNJ aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores
Destaque

09 Novembro 2016 K2_ITEM_AUTHOR 

Avançou o debate da minuta de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que define os critérios da remuneração de mediadores e conciliadores judiciais. A Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, em reunião, aprovou a minuta do ato normativo, que será levado ao Plenário Virtual. O pagamento está previsto no novo Código de Processo Civil.

Na forma atual, a minuta prevê cinco níveis remuneratórios. Caberá ao próprio facilitador, no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, indicar em qual das faixas deseja atuar. O primeiro patamar prevê atuação voluntária. Seguem depois quatro níveis de remuneração: o básico, o intermediário, o avançado e o extraordinário. Nesses, serão aplicados valores previstos em tabela própria, em discussão. Já no patamar extraordinário, o mediador negocia a remuneração diretamente com as partes.

A minuta prevê que os tribunais possam ajustar os valores previstos na tabela para atender à realidade local, em linha com a Lei de Mediação. Os honorários do mediador deverão, de preferência, ser recolhidos em frações iguais pelas partes. No primeiro contato com o mediador, que não será cobrado, será feita projeção das horas mediadas e apresentadas orientações sobre a confidencialidade do acordo.

O número mínimo de horas pagas vai variar conforme o valor da causa. De início, em demandas abaixo de R$500 mil, o mediador terá direito a no mínimo 5 horas de mediação, desde que haja anuência das partes em seguir com a autocomposição após a primeira reunião. Em casos acima de R$ 500 mil, são previstas ao menos 20 horas pagas ao mediador, sujeitas à complementação.

Em todos os casos, o mediador só fará jus às horas mínimas se houver uma sessão de mediação após a apresentação do procedimento. De preferência, os pagamentos serão feitos ao longo do procedimento, em adiantamento das horas. O mediador deverá encaminhar, no final de cada mês, ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ao qual estiver vinculado, relatório das horas trabalhadas.

Na reunião, a comissão discutiu, também, parâmetros de audiências não remuneradas a serem conduzidas pelas câmaras privadas de conciliação, previstas na Resolução 125/2010 do CNJ. As audiências são contrapartida pelo credenciamento das câmaras privadas. Conselheiros avaliam qual o percentual de casos a serem encaminhados pelos Cejuscs, que relatarão as indicações aos respectivos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs).

Discutiu-se também a possibilidade dos conciliadores e mediadores, em contrapartida às suas inscrições no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, atuarem, a título não oneroso, em pelo menos 10% (dez por cento) dos casos encaminhados pelo Poder Judiciário, com a finalidade de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, cabendo ao Cejusc ou ao Nupemec a indicação dos casos que serão atendidos nessa modalidade.

O conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Nacional Gestor da Conciliação no CNJ, observou que a proposta ainda deverá passar pelo crivo do Plenário do CNJ, mas que representa um grande avanço para a efetividade da prestação jurisdicional, mormente no que se refere aos casos em que é deferida a Justiça gratuita.

Isaías Monteiro
Agência CNJ de Notícias

K2_COMMENT_ITEM

  • low power bitcoin miner low power bitcoin miner Quarta, 09 Novembro 2016

    Ay querido Rafa, es que esta iglesia, como dice Felipe, casposa y rancia, son además de impresentables, verdaderamente cansinos. Qué habremos hecho para tenerles que sufrir día sí y día también.Qué habremos hecho para tener un Gobierno que no les quiere o no puede ponerles "democráticamente" en su sitioUn beso

  • Tonia Tonia Quarta, 09 Novembro 2016

    Hey just wanted to give you a quick heads up and let you know a few
    of the pictures aren't loading properly. I'm not sure why but I think its a linking issue.

    I've tried it in two different web browsers and both show the same outcome.

  • Direct Lender Loans Direct Lender Loans Quarta, 09 Novembro 2016

    cash advance near me best place to get a loan installment loans with monthly payments [url=http://loansinstantapproval.us.com]loans for good credit[/url]

  • buy bitcoins with debit card buy bitcoins with debit card Quarta, 09 Novembro 2016

    Me encanta, daría lo que fuera por poder estar ahí unos días, debe ser genial.Te he dejado un premio en mi blog, espero que pases a recogerloUn beso

  • Robertpeart Robertpeart Quarta, 09 Novembro 2016

    http://viagrarrr.com - viagra
    [url=http://viagrarrr.com]viagra[/url]
    viagra
    http://cialisrrr.com - cialis
    [url=http://cialisrrr.com]cialis[/url]
    cialis
    http://viagrarrr.com - buy viagra
    [url=http://viagrarrr.com]buy viagra[/url]
    buy viagra
    http://cialisrrr.com - buy cialis
    [url=http://cialisrrr.com]buy cialis[/url]
    buy cialis

  • adidas superstar easy blue adidas superstar easy blue Quarta, 09 Novembro 2016

    nike free connect on feet,mens nike huarache ultra grey gold
    [url=http://www.manzellasbar.com/adidas-superstar-easy-blue-merry_en]adidas superstar easy blue[/url]

  • bitcoin processors bitcoin processors Quarta, 09 Novembro 2016

    Eh,eh, le solite panzane che immaginavo e che non meritano nessun approfondimento.Bello comunque il ribaltamento, in questo caso ci si limita alla legge (manco le leggi non potessero essere cambiate&quelle che non interessano ovvio) e specialmente qui ci si preoccuopa di cosa sentirebbe luomo, Ho dei forti dubbi però che molti uomini prenderebbero in considerazione una soluzione del genere.Ma guarda un po & se questa non è empatia.

  • Pete Pete Quarta, 09 Novembro 2016

    casino games online real money
    free slots no download no registration
    casino games online real money
    456 free slots casino
    online casino play for free

  • Vickie Vickie Quarta, 09 Novembro 2016

    You're so great! I dont suppose Ive read anything like this before.
    So nice to find a person with some unique thoughts on this subject.

    really thank you for starting this up. this website is one thing that’s wanted on the web, somebody with some originality.
    good job for bringing something new to the internet!

  • bitcoin miner server bitcoin miner server Quarta, 09 Novembro 2016

    Loved the article and what a good subject to get your point across. Definitely there among the newspaper articles or a lesson for the day. I think I have that responsible gene too. I throw older food out all the time.

K2_LEAVE_YOUR_COMMENT

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Contato

Atendemos com hora marcada... Agende sua visita

  • 15 de novembro, n° 1.297, Cep 79002-141 - Campo Grande/MS
  • Tel: 67 3015-1501
  • Email: contato@cimabrasil.com.br
  • Skype: cimabrasil

Sobre nós

A CIMA BRASIL oferta o Curso de Capacitação e Formação Terceiros Facilitadores Mediação de Conflitos para todos as pessoas interessadas que vislumbram a necessidade de conhecimento prévio sobre a consolidação de um dos meios adequados de solução de conflitos, incentivando o aperfeiçoamento das técnicas utilizadas nas sessões de mediação.

Скачать шаблон Joomla с JooMix.org
We use cookies to improve our website. By continuing to use this website, you are giving consent to cookies being used. More details…