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CNJ e Ministério da Saúde discutem parceria para subsidiar decisões judiciais

18 Abril 2015 K2_ITEM_AUTHOR 

Membros do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reuniram-se com o ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta sexta (3/6), para discutir parceria entre os órgãos na implantação em todo o Brasil dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATs). 

 

Os núcleos são formados por especialistas e têm como objetivo subsidiar os magistrados na tomada de decisões nas questões relacionadas ao direito à saúde e estão previstos na Recomendação nº 31 do CNJ. Atualmente, existem cerca de 78 NATs distribuídos em 19 dos 27 tribunais, mas que ainda funcionam de forma incipiente. A recomendação do CNJ é para que os núcleos sejam implantados em todas Cortes estaduais e regionais federais.

O supervisor do Fórum, conselheiro Arnaldo Hossepian, explica que a ideia também é fomentar a estruturação dos núcleos, com a participação de profissionais de saúde, das universidades públicas e dos centros de excelência com ênfase nos serviços técnicos para auxiliar o juiz no exercício da jurisdição. “Em uma área tão aguda, em que qualquer uso inadequado do orçamento prejudica usuários do sistema público, a decisão precisa ser bem fundamentada”, declarou o conselheiro.

O ministro da Saúde afirmou que dará todo o apoio na expansão dos núcleos e defendeu a busca por meios de evitar burocracia em excesso e garantir agilidade nos serviços. “É uma excelente iniciativa. Os procedimentos e medicamentos que estão fora da regulação do SUS e o que está incorporado ao sistema poderá ser avaliado por juízes com o auxílio de pareceres técnicos”, afirma Barros. 

Apoio – Ao receber a ação, o juiz pode encaminhar cópia da petição inicial e dos documentos ao NAT. O núcleo, então, fornece dados de suporte à análise. Confere pontos como se a medicação serve ao trato da doença e se existe opção de custo menor com o mesmo princípio ativo, por exemplo.

Hossepian ressaltou que o CNJ não interfere na jurisdição e que a proposta dos núcleos é conferir ao juiz de direito a possibilidade de obter, de forma célere, pareceres técnicos. Dessa forma, mesmo diante de parecer que indique improcedência do pedido, cabe ao magistrado decidir conceder ou não medicamento fora da lista do SUS, por exemplo. “Em uma área como essa, qualquer utilização do orçamento de forma inadequada acaba prejudicando um número maior de beneficiários do sistema de saúde”, assinalou. 

Base científica – Ampliar e integrar os núcleos permitirá criar um banco de dados nacional, com supervisão de institutos de excelência, segundo Giovanni Cerri, professor titular da Universidade de São Paulo (USP) e membro do Fórum. “À medida que as notas técnicas sejam emitidas, elas serão incluídas em um arquivo, mantido pelo CNJ, para pesquisa nacional, que evitará repetição de consultas”, detalhou. Segundo o professor, a ideia é organizar esse sistema e dar respaldo técnico aos juízes, de base científica.

Financiamento – Os membros do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde apresentaram opções de financiamento para a expansão dos núcleos. Uma fonte em estudo são recursos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROAD) para eventuais pagamentos pelo trabalho envolvido na produção dos pareceres.

Litigiosidade – Desde 2010 houve um aumento de 727% nos gastos da União com ações judiciais para aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos, realização de cirurgias e depósitos judiciais. De 2010 até maio de 2016, os custos totalizaram R$ 3,9 bilhões com o cumprimento das sentenças. Só neste ano já foram desembolsados R$ 686,4 milhões. Dos 20 medicamentos mais demandados por ações judiciais, 12 foram incorporados ao SUS entre 2014 e 2016.

 

Agência CNJ de Notícias com informações do Ministério da Saúde

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